STF ACi 9231 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGACO FIRMADOS EM BUENOS AYRES ENTRE O
BRASIL E ARGENTINA E, PROMULGADO PELO DECRETO N. 8370, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1941. EX-VI DO DISPOSTO NO ALUDIDO CONVENIO, OS FRUTOS
SECOS ORIUNDOS DA ARGENTINA ESTAO AO ABRIGO DA TAXA ADICIONAL DE
10%, CRIADA PELO ART. 101, DO DEC. LEI N. 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1938.
Ementa
TRATADO DE COMERCIO E NAVEGACO FIRMADOS EM BUENOS AYRES ENTRE O
BRASIL E ARGENTINA E, PROMULGADO PELO DECRETO N. 8370, DE 11 DE
DEZEMBRO DE 1941. EX-VI DO DISPOSTO NO ALUDIDO CONVENIO, OS FRUTOS
SECOS ORIUNDOS DA ARGENTINA ESTAO AO ABRIGO DA TAXA ADICIONAL DE
10%, CRIADA PELO ART. 101, DO DEC. LEI N. 300, DE 24 DE FEVEREIRO DE
1938.Decisão
Negou-se provimento a ambos os recursos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-01 PP-00097 ADJ 08-04-1957 PP-01083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTES: A UNIÃO FEDERAL E O JUIZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; EX-OFFICIO
APELADA: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS DELRIO E OUTRA
Mostrar discussão