STF ACi 9257 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS, ARRECADADOS SEM EMBARGO DAS CLAUSULAS
DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MANDOU RESTITUIR O IMPOSTO ADICIONAL DE
10% E DECLAROU VALIDO O PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E
PREVIDENCIA.
Ementa
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE TRIBUTOS, ARRECADADOS SEM EMBARGO DAS CLAUSULAS
DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI.
CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MANDOU RESTITUIR O IMPOSTO ADICIONAL DE
10% E DECLAROU VALIDO O PAGAMENTO DAS TAXAS DE EXPEDIENTE E
PREVIDENCIA.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
09/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00246
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
APELANTES: RICARDO WAGNER E OUTRO
APELADOS: OS MESMOS E A UNIÃO FEDERAL
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