STF ACi 9400 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
A ISENÇÃO COMPLETA DOS IMPOSTOS DE ADUANA, CONCEDIDA NAS CLAUSULAS
XIV E XV DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O
BRASIL E O URUGUAI EM 1933, COMPREENDE O IMPOSTO E A TAXA
ADICIONAIS.
Ementa
A ISENÇÃO COMPLETA DOS IMPOSTOS DE ADUANA, CONCEDIDA NAS CLAUSULAS
XIV E XV DO TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO, CELEBRADO ENTRE O
BRASIL E O URUGUAI EM 1933, COMPREENDE O IMPOSTO E A TAXA
ADICIONAIS.Decisão
Negaram provimento aos recursos, vencido, em parte, o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01114 EMENT VOL-00162-01 PP-00199 ADJ 02-09-1957 PP-02290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA, EX-OFFICIO
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADOS: JOÃO B. QUEIROLO E OUTROS
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