STF ACi 9576 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
JUROS DA MORA. INOCORRENCIA DE SENTENÇA CONDENADORA. ART. 3. DO
DECRETO 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933. PROVIMENTO DO RECURSO
OFICIAL, COM PREJUIZO DO OUTRO RECURSO.
Ementa
JUROS DA MORA. INOCORRENCIA DE SENTENÇA CONDENADORA. ART. 3. DO
DECRETO 22.785, DE 31 DE MAIO DE 1933. PROVIMENTO DO RECURSO
OFICIAL, COM PREJUIZO DO OUTRO RECURSO.Decisão
Conheceram dos recursos e derem provimento ao recurso ex-officio e à apelação de folhas 415 a 427, julgando prejudicado o recurso da parte e indevida a cobrança dos juros moratórios. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: O JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL - EX-OFFICIO
APELANTES: 1º FLODUARDO SILVA & CIA
2º UNIÃO FEDERAL
APELADOS: OS MESMOS
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