STF ACi 9587 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
TRATADO INTERNACIONAL. SUA FORÇA QUANTO AS LEIS QUE REGULAM OS
CASOS NELE ESTABELECIDOS. SÓ POR LEIS QUE A ELE SE REFIRAM
EXPRESSAMENTE, PODE SER REVOGADO. IMPOSTO. COMO DEVE SER COBRADO.
Ementa
TRATADO INTERNACIONAL. SUA FORÇA QUANTO AS LEIS QUE REGULAM OS
CASOS NELE ESTABELECIDOS. SÓ POR LEIS QUE A ELE SE REFIRAM
EXPRESSAMENTE, PODE SER REVOGADO. IMPOSTO. COMO DEVE SER COBRADO.Decisão
Indexação
ISENÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO, TRATADO, PAIS ESTRANGEIRO, ACORDO
DE INTERCAMBIO COMERCIAL, RESTITUIÇÃO, VALOR, LANCAMENTO.
DESPROVIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, DESCARACTERIZAÇÃO, REVOGAÇÃO,
TRATADO.
TR0461, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, ISENÇÃO PARCIAL, REVOGAÇÃO
TR0463, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, LANCAMENTO, REVISÃO
PC1538, APELAÇÃO (CÍVEL), NEGATIVA DE VIGENCIA DE TRATADO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00002 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-007404 ANO-1945
LEG-FED DEC-000542 ANO-1935
LEG-FED DEC-018956 ANO-1929
LEG-FED DEC-022262 ANO-1932
LEG-FED DEC-024343 ANO-1934 ART-01583 ART-01654
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: AC-9583.
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/05/00, (SVF).
Alteração: 01/09/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
21/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1951 PP-10048 EMENT VOL-00060-01 PP-00028 ADJ 06-07-1953 PP-01870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APELANTE: A UNIÃO FEDERAL
APELADO: CIA. RADIO INTERNACIONAL DO BRASIL
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