STF ACi 9591 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR A CAUSA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, DESDE QUE SE PROCURA BASEA-LA EM TRATADO DA UNIÃO COM
ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EX-OFFICIO. O TRATADO BRASIL-BOLIVIA NÃO
AUTORISOU O GOVERNO DA BOLIVIA A CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS NO
BRASIL, A NÃO SER AS PREVISTAS EM NOSSAS LEIS, POIS APENAS FALA EM
CONCESSÃO DAS FRANQUIAS E FACILIDADES POSSIVEIS, PELAS REPARTIÇÕES E
AUTORIDADES COMPETENTES, PRESSUPONDO, ASSIM, A EXISTÊNCIA DE LEI QUE
AS AUTORIZE. AINDA QUANDO SE ENTENDA QUE O CONTRATO, ENTRE O GOVERNO
DA BOLIVIA E A EMPREITEIRA, A ESTA PODIA CONCEDER A CONCEDEU ISENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, NÃO HÁ COMO ESTENDER TAL ISENÇÃO AS
PESSOAS DOS SOCIOS DA EMPREITEIRA, QUE COM ESTA SE NÃO CONFUNDEM. AS
ISENÇÕES TRIBUTARIAS SÃO DE ENTENDIMENTO RESTRITO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA JULGAR A CAUSA EM SEGUNDA
INSTÂNCIA, DESDE QUE SE PROCURA BASEA-LA EM TRATADO DA UNIÃO COM
ESTADO ESTRANGEIRO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA DA UNIÃO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EX-OFFICIO. O TRATADO BRASIL-BOLIVIA NÃO
AUTORISOU O GOVERNO DA BOLIVIA A CONCEDER ISENÇÕES DE IMPOSTOS NO
BRASIL, A NÃO SER AS PREVISTAS EM NOSSAS LEIS, POIS APENAS FALA EM
CONCESSÃO DAS FRANQUIAS E FACILIDADES POSSIVEIS, PELAS REPARTIÇÕES E
AUTORIDADES COMPETENTES, PRESSUPONDO, ASSIM, A EXISTÊNCIA DE LEI QUE
AS AUTORIZE. AINDA QUANDO SE ENTENDA QUE O CONTRATO, ENTRE O GOVERNO
DA BOLIVIA E A EMPREITEIRA, A ESTA PODIA CONCEDER A CONCEDEU ISENÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA NO BRASIL, NÃO HÁ COMO ESTENDER TAL ISENÇÃO AS
PESSOAS DOS SOCIOS DA EMPREITEIRA, QUE COM ESTA SE NÃO CONFUNDEM. AS
ISENÇÕES TRIBUTARIAS SÃO DE ENTENDIMENTO RESTRITO.Decisão
Não conheceram da apelação voluntária e, conhecendo do recurso "ex-officio", lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
17/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1951 PP-10360 EMENT VOL-00061-01 PP-00064 ADJ 20-07-1953 PP-02024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO FEDERAL
APELADO: JOSÉ AUGUSTO GONÇALVES
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