STF ACi 9594 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
TRATADO INTERNACIONAL: A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ADUANEIROS PARA
DETERMINADOS BENS OU EFEITOS MERCANTIS, OBVIAMENTE COMPREENDE OS
ADICIONAIS QUE, EM SUBSTANCIA, SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO IMPOSTO. A
TAXA DE PREVIDENCIA, CRIADA E COBRADA PARA FINS ESPECIFICOS, NÃO
PODE CONFUNDIR-SE COM O IMPOSTO.
Ementa
TRATADO INTERNACIONAL: A ISENÇÃO DE IMPOSTOS ADUANEIROS PARA
DETERMINADOS BENS OU EFEITOS MERCANTIS, OBVIAMENTE COMPREENDE OS
ADICIONAIS QUE, EM SUBSTANCIA, SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO IMPOSTO. A
TAXA DE PREVIDENCIA, CRIADA E COBRADA PARA FINS ESPECIFICOS, NÃO
PODE CONFUNDIR-SE COM O IMPOSTO.Decisão
Negaram provimento a ambas apelações. O Sr. ministro Hahnemann Guimarães dava provimento ao primeiro recurso.
Data do Julgamento
:
26/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1955 PP-05732 EMENT VOL-00211-01 PP-00056 ADJ 05-11-1956 PP-02002
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
APELANTES: 1º) CIA. SWIFT DO BRASIL S/A
2º) UNIÃO FEDERAL
APELADOS: OS MESMOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/05/2016, MCV.
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