STF ACi 9596 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
É DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DAS APELAÇÕES
EM QUE SEJA PARTE O CONSELHO FEDERAL SUICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA
LETRA B, DO INCISO II, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL.
Ementa
É DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER DAS APELAÇÕES
EM QUE SEJA PARTE O CONSELHO FEDERAL SUICO, POR FORÇA DO DISPOSTO NA
LETRA B, DO INCISO II, DO ART. 101, DA CONST. FEDERAL.Decisão
Julgaram prejudicados os recursos, ordenando-se a remessa dos autos ao Dr. Juiz a quo, para os devidos fins. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00125 ADJ 01-12-1952 PP-05395
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
APELANTES: 1º CONSELHO FEDERAL SUIÇO “EX-OFFICIO”
2º EMILIO ANASTASI E OUTROS
APELADOS: OS MESMOS
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