STF ACi 9598 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
ISENÇÃO FISCAL INERENTE A TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO FIRMADO
ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA DO URUGUAI. CLÁUSULA DE ISENÇÃO AMPLA,
IRRESTRITA. INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
ISENÇÃO FISCAL INERENTE A TRATADO DE COMERCIO E NAVEGAÇÃO FIRMADO
ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA DO URUGUAI. CLÁUSULA DE ISENÇÃO AMPLA,
IRRESTRITA. INTERPRETAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Relator, foi negado provimento.
Data do Julgamento
:
24/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15239 EMENT VOL-00155-01 PP-00103 ADJ 07-03-1955 PP-00899
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: A UNIÃO FEDERAL
APELADOS: THOMAS ALBORNOZ E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/07/2016, CLU.
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