STF ACi 9603 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
PROPRIEDADE IMÓVEL DE ESTADO ESTRANGEIRO. RETOMADA.
LEGITIMIDADE. LEI DE INTR. AO CÓDIGO CIVIL, ART. 11, PARAGRAFO 3.
Ementa
PROPRIEDADE IMÓVEL DE ESTADO ESTRANGEIRO. RETOMADA.
LEGITIMIDADE. LEI DE INTR. AO CÓDIGO CIVIL, ART. 11, PARAGRAFO 3.Decisão
Negaram provimento, a decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
24/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1959 PP-03684 EMENT VOL-00377-01 PP-00334 RTJ VOL-00009-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
APELANTE: DEPOSITO NORMAL IMPORTADORA LTDA.
APELADO: CONSELHO FEDERAL SUIÇO
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