STF ACi 9604 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
ADQUIRINDO PREDIO PARA SEDE DE SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, O
ESTADO ESTRANGEIRO NÃO FICA OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO, E PODE
PEDIR A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL.
Ementa
ADQUIRINDO PREDIO PARA SEDE DE SUA REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA, O
ESTADO ESTRANGEIRO NÃO FICA OBRIGADO A RESPEITAR A LOCAÇÃO, E PODE
PEDIR A IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL.Decisão
Negaram provimento por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-01 PP-00110 RTJ VOL-00002-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
APELANTES: SIMON KISCHNER E SUA MULHER
APELADO: O ESTADO BELGA
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