STF ACi 9608 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO DE EMBAIXADA. APELAÇÃO DO PARAGRAFO
3, DO ART. 11 DA LEI DE INTRODUÇÃO.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO DE EMBAIXADA. APELAÇÃO DO PARAGRAFO
3, DO ART. 11 DA LEI DE INTRODUÇÃO.Decisão
Provida a apelação, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
25/07/1960
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1960 PP-05538 EMENT VOL-00430-01 PP-00238 ADJ 17-09-1962 PP-00439 ADJ 15-05-1961 PP-00064 RTJ VOL-00014-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
APELANTE: CONSELHO FEDERAL SUIÇOS
APELADA: JOANA GREONAS
Mostrar discussão