STF ACi 9609 / APELAÇÃO CÍVEL
- Ação em que é parte a Mission Économique du Gouvernemente Belge. Incompetência do Supreko Tribunal Federal para julgar a causa em segunda instância.
Ementa
- Ação em que é parte a Mission Économique du Gouvernemente Belge. Incompetência do Supreko Tribunal Federal para julgar a causa em segunda instância.Decisão
Julgaram incompetente o Supremo Tribunal, remetendo-se os autos ao Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1960
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1960 PP-06381 EMENT VOL-00444-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
APELANTE: SILVIO BRUSI, por sí e na qualidade de ex-sócio das INDÚSTRIAS REUNIDAS ALGODOEIRAS ALTA-SOROCABANA LTDA.
APELADA: MISSION ÉCONOMIQUE DU GOUVERNEMENT BELGE
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