STF ACi 9615 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
SEGUNDA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA CONCEDER HONORARIOS DE
ADVOGADO, A BASE DE 20%. MARCA DE FABRICA. NOTORIEDADE DO NOME,
MUNDIALMENTE CONHECIDO, (DECRETO N 19.056, DE 31.12.29, ART. 6 BIS).
PEDIDO DE REGISTRO, NÃO INCIDENTE EM CADUCIDADE INDENIZAÇÃO
INCABIVEL, NA HIPÓTESE.
Ementa
SEGUNDA APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA CONCEDER HONORARIOS DE
ADVOGADO, A BASE DE 20%. MARCA DE FABRICA. NOTORIEDADE DO NOME,
MUNDIALMENTE CONHECIDO, (DECRETO N 19.056, DE 31.12.29, ART. 6 BIS).
PEDIDO DE REGISTRO, NÃO INCIDENTE EM CADUCIDADE INDENIZAÇÃO
INCABIVEL, NA HIPÓTESE.Decisão
Deram provimento, em parte, à segunda apelação - Daum & CIA. - Contra o voto dos Ministros Relator e Gonçalves de OLiveira que proviam não só a primeira apelação, julgando a segunda prejudicada.
Data do Julgamento
:
26/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1963 PP-02706 EMENT VOL-00550-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
APELANTES: 1º) R. CARNEVALE & CIA. LTDA. E OUTRA
2º) DAUM & CIA
APELADOS: AS MESMAS E A UNIÃO FEDERAL
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