STF ACi 9617 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVIL PORQUE FICOU PROVADO QUE A
PROPRIEDADE E DO CONSELHO FEDERAL SUICO. A COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 101, II, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NEGADO PROVIMENTO A APELAÇÃO CIVIL PORQUE FICOU PROVADO QUE A
PROPRIEDADE E DO CONSELHO FEDERAL SUICO. A COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX-VI DO
DISPOSTO NO ART. 101, II, LETRA "B" DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
À unanimidade negaram provimento ao Agravo no auto do processo e à Apelação.
Data do Julgamento
:
21/10/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1964 PP-00535 EMENT VOL-00569-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
APLTE. : EUGÊNIO TAMBOLLINI FILHO
ADV. : FABRICIO QUEIROZ PRADO
APLDO. : CONSELHO FEDERAL SUÍÇO
ADV. : ANTÔNIO CASTILHOS
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