STF ACi 9618 / GB - GUANABARA APELAÇÃO CÍVEL
POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR
EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS,
PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS.
Ementa
POR FORÇA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR
EM GRAU DE RECURSO AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADOS INTERNACIONAIS,
PASSOU AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, PARA ONDE SE ORDENA A
REMESSA DOS AUTOS.Decisão
Julgaram incompetente o tribunal, remetidos os auto ao Tribunal Federal de recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1967 PP-01039 EMENT VOL-00687-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
1º APTE. : PRATELLI FOLONARI E OUTRO
ADV. : J. LAFAYETTE P. GUIMARÃES
2º APTE. : UNIÃO FEDERAL
APDOS. : OS MESMOS
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