STF ACi 9619 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
TRATADOS. PASSOU AO T.F.R. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS NOS
FEITOS EM TRATADOS COM OUTRAS NAÇÕES. (EMENDA 16/1965).
Ementa
TRATADOS. PASSOU AO T.F.R. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSOS NOS
FEITOS EM TRATADOS COM OUTRAS NAÇÕES. (EMENDA 16/1965).Decisão
Não conhecida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00933 EMENT VOL-00686-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO : IPIRANGA S/A, CIA. BRASILEIRA DE PETRÓLEOS
ADV. : JOÃO DE OLIVEIRA FILHO
Mostrar discussão