STF ACi 9620 / MT - MATO GROSSO APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO POPULAR VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DECORRENTES DE LEI ESTADUAL N. 1077, DE
1958 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REDUZIU A ÁREA DE TERRAS
RESERVADAS AOS INDIOS CADIUEUS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA COMO
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114, I, 'D').
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
LEI 1077/58, DE MATO GROSSO EM FACE DOS ARTS. DA CONSTITUIÇÃO
DE 1946 E 186 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Ementa
AÇÃO POPULAR VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS LESIVOS AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DECORRENTES DE LEI ESTADUAL N. 1077, DE
1958 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE REDUZIU A ÁREA DE TERRAS
RESERVADAS AOS INDIOS CADIUEUS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA COMO
AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 114, I, 'D').
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A
LEI 1077/58, DE MATO GROSSO EM FACE DOS ARTS. DA CONSTITUIÇÃO
DE 1946 E 186 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.Decisão
Indexação
RESERVA INDIGENA, REDUÇÃO, ÁREA, TERRAS, INDIO, ATO,
GOVERNADOR, (MT).
AÇÃO POPULAR, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, VIOLAÇÃO, PATRIMÔNIO
DA UNIÃO, EFEITO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
RECEBIMENTO, PEDIDO ORIGINARIO, (STF), DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL.
CT0162,BENS PUBLICOS, TERRAS DE INDIO
AD0461,DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA, RESERVA INDIGENA
CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
PC0237,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), AÇÃO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E
ESTADO-MEMBRO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00101 INC-00001 LET-E ART-00141
PAR-00003 ART-00216
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00114 INC-00001 LET-D
ART-00186 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1934 ART-00018
(CF).
LEG-FED DEL-009960 ANO-1946
LEG-FED DEC-004484 ANO-1928 ART-00010
LEG-EST CES ANO-1935
(MT).
LEG-EST LEI-001077 ANO-1958 ART-00001
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST DEC-000054 ANO-1931 ART-00001
(MT), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
- Precedente da Súmula 480 do STF.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE.
VEJA: AC-9621, RTJ-32/73.
Alteração: 03/05/00, (MLR).
Alteração: 07/02/2011, TBS.
Número de páginas: 16.
Alteração: 23/01/2014, FSB.
Data do Julgamento
:
27/03/1969
Data da Publicação
:
DJ 27-06-1969 PP-02875 EMENT VOL-00769-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AMARAL SANTOS
Parte(s)
:
APTE.: UNIÃO FEDERAL
APDOS.: ESTADO DO MATO GROSSO E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
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