STF ACi 9621 EI-ED-AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NOS EMB. DECL. NOS EMB. INFR. OU DE NULIDADE NA APELAÇÃO CÍVEL
- AGRAVO REGIMENTAL.
Terras nacionais concedidas pelo Governo Imperial à Cia. E.F. S. Paulo - Rio Grande.
A lei exige a menção dos nomes dos Advogados das partes nas publicações das
decisões e despachos no "Diário da Justiça". Mas as omissões e erros gráficos não
invalidam a publicação se deles não ocorreu prejuízo e se provavelmente houve
ciência das partes pelas próprias circuntâncias do caso concreto rumoroso, público
e notório.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL.
Terras nacionais concedidas pelo Governo Imperial à Cia. E.F. S. Paulo - Rio Grande.
A lei exige a menção dos nomes dos Advogados das partes nas publicações das
decisões e despachos no "Diário da Justiça". Mas as omissões e erros gráficos não
invalidam a publicação se deles não ocorreu prejuízo e se provavelmente houve
ciência das partes pelas próprias circuntâncias do caso concreto rumoroso, público
e notório.Decisão
Não conhecidos, unânime. Impedidos os Mins. Xavier de Albuquerque e Oswaldo
Trigueiro. - Plenário, 23.08.72.
Data do Julgamento
:
23/08/1972
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00042 RTJ VOL-00062-03 PP-00293
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
AGTE: ESTADO DO PARANÁ
ADV.; RUBENS DE BARROS BRISOLLA
AGTES: ARY CARON PICANÇO E MAIS 27 OUTROS
ADV.: JOSÉ CID COMPÊLO
AGTE: BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A
ADV.: HERALDO VIDAL CORREIA
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