STF ACi 9622 / GB - GUANABARA APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA. E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU EM CONTRATO DA UNIÃO
COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL (ART.17,INCISO
II, E 119, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO).NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
COM A REMESSA DOS AUTOS AQUELE TRIBUNAL.
Ementa
COMPETÊNCIA. E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM GRAU
DE RECURSO, AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU EM CONTRATO DA UNIÃO
COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL (ART.17,INCISO
II, E 119, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO).NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO
COM A REMESSA DOS AUTOS AQUELE TRIBUNAL.Decisão
Não se conheceu da apelação, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime. Impedido o Sr. Min. Themístocles Cavalcanti. Plenário, em 8/5/68.
Data do Julgamento
:
08/05/1968
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00103
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
APTES. : COLÚMBIA PICTURES OF BRAZIL INC. E OUTRAS
ADV. : LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTERNCOURT
APDA. : UNIÃO FEDERAL
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