STF ACi 9629 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL
PARA QUALQUER AÇÃO PROPOSTA EM QUE SÃO PARTES INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA E ESTADOS MEMBROS, A COMPETÊNCIA RECURSAL E DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
PARA QUALQUER AÇÃO PROPOSTA EM QUE SÃO PARTES INSTITUTOS DE
PREVIDENCIA E ESTADOS MEMBROS, A COMPETÊNCIA RECURSAL E DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conheccida, devolvendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/10/1964
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1964 PP-04484 EMENT VOL-00606-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
APTE. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : WALTER RODRIGUES DA SILVA
APDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : ROLDÃO DE ALMEIDA
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