STF ACi 9634 / PA - PARÁ APELAÇÃO CÍVEL
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA, QUE APENAS PODERIA MERECER RESTRIÇÃO NUM PONTO:
QUANTO A MANEIRA DE APLICAR A LEI NOVA QUE REDUZ O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO EM CURSO.
MAS AQUI SE TRATA DE LEI QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRIBENTE.
Ementa
PRESCRIÇÃO.
SENTENÇA CONFIRMADA, QUE APENAS PODERIA MERECER RESTRIÇÃO NUM PONTO:
QUANTO A MANEIRA DE APLICAR A LEI NOVA QUE REDUZ O PRAZO DA
PRESCRIÇÃO EM CURSO.
MAS AQUI SE TRATA DE LEI QUE AUMENTOU O PRAZO PRESCRIBENTE.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1966 PP-02913 EMENT VOL-00665-01 PP-00013
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS PREVISORA BIOGRANDENSE
ADV.: HUGO NAPOLEÃO DO RÊGO
APELANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO FERNANDES E OUTRA
ADV.: MANOEL A. COELHO DE SOUZA
Mostrar discussão