STF ACi 9640 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA QUE JULGUE A APELAÇÃO COMO DE
DIREITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA QUE JULGUE A APELAÇÃO COMO DE
DIREITO.Decisão
Não conheceram da apelação, remetidos os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/08/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1965 PP-02492 EMENT VOL-00631-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : LUIZ CASSIO DOS SANTOS WERNECK
APDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : THEODORO DO CASTRO GUIMARÃES
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