STF ACi 9643 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA RECURSAL. E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A COMPETÊNCIA
RECURSAL, NAS CAUSAS ENTRE AUTARQUIA E ESTADO OU MUNICÍPIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RECURSAL. E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS A COMPETÊNCIA
RECURSAL, NAS CAUSAS ENTRE AUTARQUIA E ESTADO OU MUNICÍPIO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Decisão unânime: Não conhecido, remetendo-se os autos so Tribunal Federla de Recursos. O Sr. Min. Eloy da Rocha relatou o presente processo, na conformidade do art. 71 do Regimento Interno. O Sr. Min. Aliomar Baleeiro não tomou parte no julgamento
deste
processo. - Plenário em 22-02-73.
Data do Julgamento
:
22/02/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03624 EMENT VOL-00911-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
APTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : JULIO FERREIRA DE CARVALHO
APDO. : INSTITUDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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