STF ACi 9644 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL
A COMPETÊNCIA RECURSAL EM AÇÃO ENTRE O I.A.P.I. E ESTADO-MEMBRO DA
FEDERAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
A COMPETÊNCIA RECURSAL EM AÇÃO ENTRE O I.A.P.I. E ESTADO-MEMBRO DA
FEDERAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1965 PP-00796 EMENT VOL-00614-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : CERES M. GUERRA
APELADA : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : PETRÔNIO M. DO E. SANTO
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