- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF ACi 9647 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL

Ementa
Imposto de transmissão inter vivos. Não houve retorno da propriedade à desapropriada. Houve indenização, sobre a qual, evidentemente, não incide o imposto de transmissão inter vivos. Negado provimento a apelação. Decisão unânime.
Decisão
Negou-se provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 10/05/1965
Data da Publicação : DJ 18-08-1965 PP-02019 EMENT VOL-00626-01 PP-00028
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : APLTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : RENÉ DE SOUZA PESTRE APLDA. : CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL ADV. : AURELIANO DE S. WERNECK MACHADO