STF ACi 9650 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
VALIDADE DA MAJORAÇÃO TARIFARIA. L. N 3.244, DE 14.8.57. APELAÇÃO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SUM. N 88.
Ementa
VALIDADE DA MAJORAÇÃO TARIFARIA. L. N 3.244, DE 14.8.57. APELAÇÃO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO. SUM. N 88.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
24/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1966 PP-01869 EMENT VOL-00657-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
APTE.: SÉRGIO DE FIGUEIREDO SILVEIRA
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
APDA.: UNIÃO FEDERAL
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