STF ACi 9651 / SC - SANTA CATARINA APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO SE TRATA DE DEMANDA ENTRE ESTADOS OU ENTRE
ESTADOS E A UNIÃO. A UNIÃO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO AO QUAL
PRESTA TÃO SOMENTE ASSISTENCIA COADJUVANTE E NÃO LITISCONSORCIAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NÃO SE TRATA DE DEMANDA ENTRE ESTADOS OU ENTRE
ESTADOS E A UNIÃO. A UNIÃO NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO AO QUAL
PRESTA TÃO SOMENTE ASSISTENCIA COADJUVANTE E NÃO LITISCONSORCIAL.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conheceram, devolvendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos, órgão judiciário competente. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
10/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1965 PP-01860 EMENT VOL-00624-01 PP-00158
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
RECTE. : JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA, COMARCA DE FLORIANOPOLIS
APELADO: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV. : NILSON VIEIRA BORGES
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 20/11/2014, MCN.
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