STF ACi 9653 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS CONTRA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 104,
II, LETRA A.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA PELO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E
PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS CONTRA A SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTENCIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO, ART. 104,
II, LETRA A.Decisão
Não conheceram, remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 23-06-1965 PP-01508 EMENT VOL-00623-01 PP-00088
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
APTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MAURICIO F. DE CARVALHO
APDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
ADV.: WALTER RODRIGUES DA SILVA
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