STF ACi 9656 / MG - MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL
EMENTA" A COMPETÊNCIA RECURSAL EM QUESTÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E
ESTADO-MEMBRO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
EMENTA" A COMPETÊNCIA RECURSAL EM QUESTÃO ENTRE AUTARQUIA FEDERAL E
ESTADO-MEMBRO E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conheceram remetendo-se os autos ao Tribunal Federal de recursos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/03/1965
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1965 PP-00934 EMENT VOL-00616-01 PP-00104 RTJ VOL-00034-03 PP-00231
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
APELANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
ADV. JOSÉ CARLOS E. SENRA
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