STF ACi 9659 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, NO ART. 4, ALTEROU A LETRA B DO ART.
101, II. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DO COLENDO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16, NO ART. 4, ALTEROU A LETRA B DO ART.
101, II. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conhecido pela Turma, remetidos os autos ao Tribunal Federal de Recursos.
Data do Julgamento
:
13/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HERMES LIMA
Parte(s)
:
APTES.: J. CASSAB S/A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA E OUTRO
ADV.: RAFAEL RIBEIRO DA LUZ
APDA.: UNIÃO FEDERAL