STF ACi 9662 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
SE A CAUSA E FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL.
Ementa
COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
SE A CAUSA E FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL.Decisão
Não conhecida para serem enviados os autos ao Egrégio Tribunal Federal de recursos.
Data do Julgamento
:
28/04/1966
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1966 PP-03092 EMENT VOL-00666-01 PP-00115 RTJ VOL-00038-01 PP-00107
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
APELANTE: GREAT AMERICAN INSURANCE COMPANY
ADV.: SILVIO DE BULHÕES
APELADA: BRANIFF INTERNACIONAL AIRWAYS
ADV.: ANTONIO CARLOS MENDES VIANA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 26/08/2014, MCO.
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