STF ACi 9663 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA. ESTADO VERSUS AUTARQUIA FEDERAL E COMPETENTE O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AÇÃO MOVIDA
POR ESTADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, SALVO INTERVENÇÃO
LITISCONSORCIAL DA UNIÃO.
Ementa
COMPETÊNCIA. ESTADO VERSUS AUTARQUIA FEDERAL E COMPETENTE O TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AÇÃO MOVIDA
POR ESTADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, SALVO INTERVENÇÃO
LITISCONSORCIAL DA UNIÃO.Decisão
Não conheceram do recurso, devolvendo os autos ao Tribunal de origem, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/09/1965
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1965 PP-02964 EMENT VOL-00635-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE. : JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA NACIONAL (EX-OFFICIO)
APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PAULO PEREIRA
APDO. : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
ADV. : ANTONIO BRANDILEONE
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