STF ACi 9664 / GB - GUANABARA APELAÇÃO CÍVEL
CONVENÇÃO DE BRUXELAS. SOCORRO E REBOQUE PRESTADOS A NAVIO AVARIADO,
EM SUAS CALDEIRAS. REMUNERAÇÃO, TENDO EM VISTA AS DESPESAS A QUE SE
OBRIGOU E OS LUCROS DE QUE SE VIU PRIVADA A COMPANHIA PROPRIETARIA E
ARMADORA DO NAVIO QUE PRESTOU SOCORRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE
APLICOU A CONDENAÇÃO, EM DOLARES, PARA SUBSTITUI-LA POR MOEDA
NACIONAL, TENDO EM VISTA O DECRETO N 23.501, DE 27.11.33. APELAÇÃO
CÍVEL PROVIDA EM PARTE.
Ementa
CONVENÇÃO DE BRUXELAS. SOCORRO E REBOQUE PRESTADOS A NAVIO AVARIADO,
EM SUAS CALDEIRAS. REMUNERAÇÃO, TENDO EM VISTA AS DESPESAS A QUE SE
OBRIGOU E OS LUCROS DE QUE SE VIU PRIVADA A COMPANHIA PROPRIETARIA E
ARMADORA DO NAVIO QUE PRESTOU SOCORRO. REFORMA DA SENTENÇA QUE
APLICOU A CONDENAÇÃO, EM DOLARES, PARA SUBSTITUI-LA POR MOEDA
NACIONAL, TENDO EM VISTA O DECRETO N 23.501, DE 27.11.33. APELAÇÃO
CÍVEL PROVIDA EM PARTE.Decisão
Deram provimento à apelação da autora, em parte nos têrmos dos votos dos Ministros Relator e Revisor, vencidos parcialmente, os Ministros Carlos Medeiros, Aliomar Baleeiro, Prado Kelly, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
23/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1966 PP-02250 EMENT VOL-00660-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
APTE. : HAMBURG SUD
ADV. : OSCAR JOSÉ MULLER
APDO. : L. FIGUEIREDO NAVEGAÇÃO S/A
ADV. : RAIMUNDO GERALDO DA MOTTA
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