STF ACi 9670 / GB - GUANABARA APELAÇÃO CÍVEL
DE ACORDO COM O ART. 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 A COMPETÊNCIA
PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Ementa
DE ACORDO COM O ART. 4 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 16 A COMPETÊNCIA
PARA JULGAR A PRESENTE AÇÃO, E DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.Decisão
Não conhecida nos termos do voto da Turma, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/10/1966
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1966 PP-04446 EMENT VOL-00678-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
APTE.: FRTIZ HELLIGE & CO. G. M. B. H. FABRIK WISSENSCHAFTLICHER APPARATE
ADV.: PETER D. SIENSEN
APDO.: HELLIGE INC.
ADV.: FERNANDO PACIELLO
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