STF ACi 9672 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
CONFLITO ENTRE ESTADOS. A PROVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE, FAZENDO CITAR
A FAZENDA DE DOIS ESTADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS LHE QUEREM
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO DESLOCA O JULGAMENTO
DO FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O
LITIGIO ENTRE ESTADOS. UM DOS ESTADOS ERA PARTE MANIFESTAMENTE
ILEGITIMA PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS EM SEU TERRITÓRIO
NÃO OCORREU NENHUM DOS FATOS QUE GERAM O TRIBUTO. NÃO CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE A JULGUE,
EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Ementa
CONFLITO ENTRE ESTADOS. A PROVOCAÇÃO DO CONTRIBUINTE, FAZENDO CITAR
A FAZENDA DE DOIS ESTADOS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS LHE QUEREM
COBRAR O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, NÃO DESLOCA O JULGAMENTO
DO FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O
LITIGIO ENTRE ESTADOS. UM DOS ESTADOS ERA PARTE MANIFESTAMENTE
ILEGITIMA PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL, POIS EM SEU TERRITÓRIO
NÃO OCORREU NENHUM DOS FATOS QUE GERAM O TRIBUTO. NÃO CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO E REMESSA AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE A JULGUE,
EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.Decisão
Não conhecido pela Turma, vencidos os Ministros Prado Kelly, Luiz Gallotti e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
24/08/1966
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1967 PP-00489 EMENT VOL-00682-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EVANDRO LINS
Parte(s)
:
APTE. : S/A. INDUSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO
ADV. : DERNA HELENA M. TISATO
APDOS. : ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E SÃO PAULO
ADV. : LADISLAU FERNANDES ROHNELT
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