STF ACi 9673 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR EMPRESA INDUSTRIAL, CONTRA AS
FAZENDAS DE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA DIRIMIR DUVIDA
TRIBUTARIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DA
ESPÉCIE EM GRAU DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 101, I, LETRA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, AJUIZADA POR EMPRESA INDUSTRIAL, CONTRA AS
FAZENDAS DE DOIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, PARA DIRIMIR DUVIDA
TRIBUTARIA. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL PARA CONHECER DA
ESPÉCIE EM GRAU DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 101, I, LETRA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Conhecido pelo Relator, não conhecido pelo Revisor. Vencidos o Relator, Prado Kelly, Luiz Gallotti e Hahnemam Guimarães.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-01 PP-00115
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
APTE. :FRIGORIFICO TRÊS PASSOS LIMITADA
ADV. : DERNA HELENA MARTINELLI TISATO
APDOS. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SÃO PAULO
ADV. : LADISLAU FERNANDO ROHNELT
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