STF ACi 9674 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE LITIGIO ENTRE ESTADOS, QUE JUSTIFIQUE A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 101, I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CIVIL, DE
QUE NÃO CONHECEU.
Ementa
INOCORRENCIA, NA ESPÉCIE, DE LITIGIO ENTRE ESTADOS, QUE JUSTIFIQUE A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 101, I, LETRA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CIVIL, DE
QUE NÃO CONHECEU.Decisão
Não conheceram da apelação contra os votos dos Ministros revisor e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
14/09/1966
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1966 PP-03996 EMENT VOL-00674-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
APTE. : FRIGORÍFICO SANTARROSENSE S.A.
ADV. : DERNA HELENA MARTINELLI TISATO
APDOS 1. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : MARIA LUCIA D. DE CASTRO
APDOS 2. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV. : LADISLAU FERNANDORONHELT
Mostrar discussão