STF ACi 9675 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
NÃO ESTA MAIS NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR
FEITOS BASEADOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
Ementa
NÃO ESTA MAIS NA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR
FEITOS BASEADOS EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.Decisão
Não conheceram e determinaram a remessa dos autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime.
Data do Julgamento
:
15/02/1967
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1967 PP-00933 EMENT VOL-00686-01 PP-00137
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
1º APELANTE: N. V. PHILIPS GLOEILAMPENFABRIEKEN
ADV. : CARLOS HENRIQUE FROES
2º APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA
ADV. : CELSO DE FRANÇA BONILHA
APELADOS : OS MESMOS
Mostrar discussão