STF ACi 9678 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDO
GRAU, AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO COM ESTADO ESTRANGEIRO.
Ementa
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR, EM SEGUNDO
GRAU, AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO COM ESTADO ESTRANGEIRO.Decisão
Decidiu-se remeter os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime. Plenário, em 21/3/68.
Data do Julgamento
:
21/03/1968
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
APTE. : COMPANHIA MARCANTIL INDUSTRIAL PAOLETTI
APDA. : UNIÃO FEDERAL
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