STF ACi 9679 / RS - RIO GRANDE DO SUL APELAÇÃO CÍVEL
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. CITAÇÃO. A
MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROMOVENDO A CITAÇÃO DE AMBOS OS
ESTADOS QUE SE JULGAM CREDORES FISCAIS NÃO DESLOCA O JULGAMENTO DO
FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O LITIGIO
ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA. CITAÇÃO. A
MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE PROMOVENDO A CITAÇÃO DE AMBOS OS
ESTADOS QUE SE JULGAM CREDORES FISCAIS NÃO DESLOCA O JULGAMENTO DO
FEITO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, UMA VEZ INEXISTENTE O LITIGIO
ENTRE ESTADOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA.Decisão
Não se conheceu da apelação, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; vencido o Min. Eloy da Rocha. Plenário, em 4-9-69.
Data do Julgamento
:
04/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1969 PP-05171 EMENT VOL-00782-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
APTE.: S.A. MOINHOS RIO GRANDENSES
ADV.: ADROALDO GONÇALVES DA ROSA
APDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: ARLINDO DE OLIVEIRA BRITO
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