STF ACi 9680 / MT - MATO GROSSO APELAÇÃO CÍVEL
TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL
CONTRA DIVERSOS OCUPANTES. NÃO SENDO PARTE NO FEITO O ESTADO DE MATO
GROSSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
Ementa
TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL
CONTRA DIVERSOS OCUPANTES. NÃO SENDO PARTE NO FEITO O ESTADO DE MATO
GROSSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.Decisão
Julgado incompetente o Supremo Tribunal Federal e devolvidos os autos ao Tribunal Federal de Recursos. Unânime. Plenário, 8-3-72.
Data do Julgamento
:
08/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
APTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARDA DE CUIABÁ
APDOS.: 5ª INSPETORIA REGIONAL DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AOS ÍNDIOS, GUILHERMINA ROCHA SOARES E OUTROS
Mostrar discussão