STF ACi 9682 / RJ - RIO DE JANEIRO APELAÇÃO CÍVEL
"AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO (C.F., ART.
125, II). - SOMENTE A CITAÇÃO PERMITE SABER SE O DEMANDADO RECUSA A
JURISDIÇÃO LOCAL, OU SE A ELA ACASO SE SUBMETE. A IMPROBABILIDADE DA
SUBMISSAO, POR NOTORIA QUE SEJA, NÃO AUTORIZA O JUÍZO A DAR POR
INEPTA A INICIAL, ENCERRANDO LIMINARMENTE O PROCESSO." AGRAVO RETIDO
PREJUDICADO. - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
"AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO (C.F., ART.
125, II). - SOMENTE A CITAÇÃO PERMITE SABER SE O DEMANDADO RECUSA A
JURISDIÇÃO LOCAL, OU SE A ELA ACASO SE SUBMETE. A IMPROBABILIDADE DA
SUBMISSAO, POR NOTORIA QUE SEJA, NÃO AUTORIZA O JUÍZO A DAR POR
INEPTA A INICIAL, ENCERRANDO LIMINARMENTE O PROCESSO." AGRAVO RETIDO
PREJUDICADO. - APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
ESTADO ESTRANGEIRO, RECUSA A JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS DE TERCEIRO
INT , JURISDIÇÃO, AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, SUBMISSAO A
, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, INDEFERIMENTO LIMINAR, CITAÇÃO PREVIA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO E PROVIDA A APELAÇÃO.
ALTERAÇÃO: 11.03.96, (SMK).
Número de páginas: 08.
Alteração: 19/03/2013, ANF.
Data do Julgamento
:
03/12/1975
Data da Publicação
:
DJ 26-12-1975 PP-09638 EMENT VOL-01010-01 PP-00301 RTJ VOL-00078-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
APTE.: RICHARD ALLISON CLAYTON
ADV.: SILVIO GOLDEWICHT
APDO.: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
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