STF ACi 9684 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO
DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO.
-DESDE QUE INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO
ART-31, I, "A, "B" E "C" DA CONVENÇÃO DE VIENA, O SILENCIO DO
REPRESENTANTE DIPLOMATICO, OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO, PARA
VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA.
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO
DE VIENA. SILENCIO DO DEMANDADO.
-DESDE QUE INOCORRENTES AS EXCEÇÕES A IMUNIDADE, PREVISTAS NO
ART-31, I, "A, "B" E "C" DA CONVENÇÃO DE VIENA, O SILENCIO DO
REPRESENTANTE DIPLOMATICO, OU DO PRÓPRIO ESTADO ESTRANGEIRO, PARA
VIR COMPOR A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NÃO IMPORTA EM RENUNCIA A
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS IMPROVIDA.Decisão
Indexação
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, PAÍS ESTRANGEIRO, RECLAMADO, NOTIFICAÇÃO,
AUDIÊNCIA, COMPARECIMENTO, CONTESTAÇÃO, AUSÊNCIA, JURISDIÇÃO,
IMUNIDADE, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, RENÚNCIA, PRESUNÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, DISPOSITIVO, APLICAÇÃO,
PROCESSO, EXTINÇÃO, DETERMINAÇÃO.
IN0077, IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, AÇÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00282
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00318
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-INT CVC ANO-1961
ART-00031 INC-00001 LET-A LET-B LET-C
CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdão citado: ACO 298.
Alteração: 16/06/04, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 14/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
ACi 9688
ANO-1985 UF-DF TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-11-1985 PP-21335 EMENT VOL-01401-01 PP-00043
ACi 9698
ANO-1986 UF-DF TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 24-10-1986 PP-20315 EMENT VOL-01438-01 PP-00032
ACi 9699
ANO-1986 UF-PE TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 12-12-1986 PP-24663 EMENT VOL-01445-01 PP-00012
Data do Julgamento
:
01/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01935 EMENT VOL-01285-01 PP-00026 RTJ VOL-00104-03 PP-00990
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
APTE.: LIZARDA DOS SANTOS
ADVS.: AMARO NÉRIS CARDOSO E OUTRO
APDO.: EMBAIXADA DA REPÚBLICA DO IRAQUE
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