STF ACi 9686 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO, VINDICANDO DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
RECUSA DO ESTADO ESTRANGEIRO, NO SENTIDO DE SE SUBMETER A JURISDIÇÃO
LOCAL. NÃO FAZ PRESUMIR RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO O FATO DE
A AUTORIDADE ESTRANGEIRA NÃO HAVER ATENDIDO A NOVA CITAÇÃO, NO JUÍZO
A QUE SE DESLOCOU, POSTERIORMENTE, O FEITO. PROCESSO JULGADO
EXTINTO. CPC, ART-267, VI. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO, VINDICANDO DIREITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE TRABALHO.
RECUSA DO ESTADO ESTRANGEIRO, NO SENTIDO DE SE SUBMETER A JURISDIÇÃO
LOCAL. NÃO FAZ PRESUMIR RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO O FATO DE
A AUTORIDADE ESTRANGEIRA NÃO HAVER ATENDIDO A NOVA CITAÇÃO, NO JUÍZO
A QUE SE DESLOCOU, POSTERIORMENTE, O FEITO. PROCESSO JULGADO
EXTINTO. CPC, ART-267, VI. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO DESPROVIDA.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MOTORISTA, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, DEMISSAO,
INDENIZAÇÃO, AVISO PREVIO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
ANOTAÇÃO, BAIXA.
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, RENUNCIA, PRESUNÇÃO,
AUSÊNCIA, PROCESSO EXTINÇÃO.
IN0039,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
EMBAIXADA ESTRANGEIRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125
INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00893 INC-00002 ART-00895
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00318
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA AC-9684, RTJ-104/992, ACOR-298, RTJ-104/899, AG-56466,
RTJ-66/727, AC-9681, RTJ-65/24.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1984 PP-13935 EMENT VOL-01347-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
APTE.: LUIZ GONÇALVES DE SOUZA
ADV.: MURILO DE ALMEIDA DOBRE JÚNIOR
APDA.: EMBAIXADA DA FRANÇA
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