STF ACi 9687 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO MOVIDA POR ADVOGADO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, COBRANDO
HONORARIOS PROFISSIONAIS, JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. O SILENCIO DO ESTADO-RÉU, NÃO ATENDENDO AO CHAMAMENTO
JUDICIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T,F, APELAÇÃO PROVIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO. (ART-267, INC-VI, DO C.P,C,).
Ementa
AÇÃO MOVIDA POR ADVOGADO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO, COBRANDO
HONORARIOS PROFISSIONAIS, JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÃO. IMUNIDADE DE
JURISDIÇÃO. O SILENCIO DO ESTADO-RÉU, NÃO ATENDENDO AO CHAMAMENTO
JUDICIAL, NÃO CONFIGURA, POR SI, RENUNCIA A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO.
PRECEDENTES DO S.T,F, APELAÇÃO PROVIDA, JULGANDO-SE EXTINTO O
PROCESSO. (ART-267, INC-VI, DO C.P,C,).Decisão
Indexação
ADVOGADO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, (FR),
HONORARIOS, COBRANÇA.
ESTADO, ESTRANGEIRO, JURISDIÇÃO, IMUNIDADE, CITAÇÃO, ATENDIMENTO,
AUSÊNCIA, JUSTIÇA BRASILEIRA, SUJEIÇÃO, PRESUNÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
DECISÃO RECORRIDA, CASSAÇÃO, PROCESSO, EXTINÇÃO.
IN0040,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
AÇÃO CONTRA EMBAIXADA ESTRANGEIRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00125 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00009
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00003 ART-00089 ART-00267 INC-00006 ART-00319
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00096 ART-00097 PAR-00003 ART-00102
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00318
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDA.
VEJA AC-9684, RTJ-104/992.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Número de páginas: 35.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 83283
ANO-1984 UF-DF TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-09-1984 PP-05473 EMENT VOL-01350-02 PP-00294
Data do Julgamento
:
15/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15472 EMENT VOL-01350-01 PP-00101 RTJ VOL-00111-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
APTE.: MINISTÉRIO PLÚBLICO
APDO.: LUTHERO VIEIRA
ADV.: DÁCIO VIEIRA
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