STF ACi 9689 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
- COMPETÊNCIA. AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS
CONTRA ÓRGÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO (CONSULADO). JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, II, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DE SEGUNDO GRAU: SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART-119, II, A DA CF).
COMPETENTE PARA A AÇÃO CÍVEL MOVIDA POR PESSOA DOMICILIADA OU
RESIDENTE NO PAÍS CONTRA CONSULADO, ÓRGÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO, É A
JUSTIÇA FEDERAL, EM PRIMEIRO GRAU, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL O JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS DAS
DECISÕES DAQUELA INSTÂNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
Ementa
- COMPETÊNCIA. AÇÃO CÍVEL PROPOSTA POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS
CONTRA ÓRGÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO (CONSULADO). JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 125, II, DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DE SEGUNDO GRAU: SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, ART-119, II, A DA CF).
COMPETENTE PARA A AÇÃO CÍVEL MOVIDA POR PESSOA DOMICILIADA OU
RESIDENTE NO PAÍS CONTRA CONSULADO, ÓRGÃO DE ESTADO ESTRANGEIRO, É A
JUSTIÇA FEDERAL, EM PRIMEIRO GRAU, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL O JULGAMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS DAS
DECISÕES DAQUELA INSTÂNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, JUSTIÇA FEDERAL,
PRIMEIRO GRAU.
AÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANOS, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AUTOR, PESSOA, DOMICILIO, BRASIL, RÉU, CONSULADO, ÓRGÃO, PAIS
ESTRANGEIRO.
RECURSO ORDINÁRIO, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF).
JUSTIÇA ESTADUAL, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, RECONHECIMENTO, ATO
DECISORIO, NULIDADE.
PC0705,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO CONTRA CONSULADO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 ART-00125
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00009 ART-00113 ART-00539
ART-00540 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00006 INC-00003 LET-D
ART-00313 INC-00001 ART-00317 ART-00318 ART-00320
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
01/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13477 EMENT VOL-01346-01 PP-00142 RTJ VOL-00110-03 PP-01007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
APTE.: CONSULADO GERAL DA ESPANHA, REPRESENTADO
: POR FERNANDO DE NOGUES Y MESQUITA
ADVS.: JOÃO CARLOS DE CARVALHO BARROS E OUTROS
APDO.: TITO LIVIO MALCHRZIK DE SANT´ANNA
ADV.: SEIDI IMAI
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