STF ACi 9693 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA APELAÇÃO CÍVEL
COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA (NÃO TRABALHISTA).
RECURSO ORDINÁRIO: APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA ENTRE PARTES: ESTADO
ESTRANGEIRO E PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO BRASIL.
A C.F. DE 1967/1969 ATRIBUIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMPETÊNCIA PARA JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE
PARTES ESTADO ESTRANGEIRO E PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO
PAIS (ART. 119, II, 'A').
ESSA COMPETÊNCIA, POREM, NAS CAUSAS CÍVEIS (NÃO TRABALHISTAS), COMO
E O CASO DOS AUTOS, FOI TRANSFERIDA AO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE SE INSTALOU, NOS TERMOS DO
ART. 105, INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 27,
PARAGRAFO 1., DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F., DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS
AO S.T.J..
Ementa
COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA (NÃO TRABALHISTA).
RECURSO ORDINÁRIO: APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA ENTRE PARTES: ESTADO
ESTRANGEIRO E PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO BRASIL.
A C.F. DE 1967/1969 ATRIBUIA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
COMPETÊNCIA PARA JULGAR, EM RECURSO ORDINÁRIO, AS CAUSAS EM QUE
PARTES ESTADO ESTRANGEIRO E PESSOA DOMICILIADA OU RESIDENTE NO
PAIS (ART. 119, II, 'A').
ESSA COMPETÊNCIA, POREM, NAS CAUSAS CÍVEIS (NÃO TRABALHISTAS), COMO
E O CASO DOS AUTOS, FOI TRANSFERIDA AO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A PARTIR DA DATA EM QUE SE INSTALOU, NOS TERMOS DO
ART. 105, INCISO II, 'C', DA C.F. DE 1988, C/C ART. 27,
PARAGRAFO 1., DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS.
RECURSO NÃO CONHECIDO PELO S.T.F., DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS
AO S.T.J..Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu da apelação e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Votou o Presidente. Plenário, 10.5.89.
Data do Julgamento
:
10/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1989 PP-09599 EMENT VOL-01544-01 PP-00032
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
APELANTES: MARIETTA JACY DE OLIVEIRA E OUTRO
ADVDO.: ANTÔNIO JUSTINO DA SILVA
APELADA: EMBAIXADA DA ÍNDIA
ADVDO.: ABENANTE DE MELLO E SOUZA
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