STF ACi 9695 / DF - DISTRITO FEDERAL APELAÇÃO CÍVEL
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA
EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. DIREITO DAS GENTES. CONVENÇÃO DE VIENA. RECUSA
EXPRESSA A JURISDIÇÃO LOCAL. TRANCAMENTO DO FEITO.
APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.Decisão
Indexação
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTESTAÇÃO, ESTADO ESTRANGEIRO;
RECONHECIMENTO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, EXTINÇÃO, PROCESSO.
IN0114,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ESTADO ESTRANGEIRO
PC1104,APELAÇÃO CÍVEL
EXTINÇÃO DE PROCESSO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-056435 ANO-1965
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00318
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: JULGADO EXTINTO O PROCESSO.
VEJA: AC 9697, RTJ 118/77, PETA 56466, RTJ 66/727.
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/12/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/05/1987
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1987 PP-11857 EMENT VOL-01465-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
APTE.: EMBAIXADA DA REPÚBLICA POPULAR DA HUNGRIA
ADV.: VALDIR CAMPOS LIMA
APDO.: OVÍDIO ALVES MARTINS
ADV.: DEUSDEDIT GUIMARÃES ROCHA
Mostrar discussão