STF ACi 9696 / SP - SÃO PAULO APELAÇÃO CÍVEL
- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA.
NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA
DE NATUREZA TRABALHISTA.
EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 (ART. 114).
NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM
FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA
CAUSA, COMO DE DIREITO.
Ementa
- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA.
NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA
DE NATUREZA TRABALHISTA.
EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO
TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988 (ART. 114).
NA HIPÓTESE, POREM, PERMANECE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM
FACE DO DISPOSTO NO PARAGRAFO 10 DO ART. 27 DO A.D.C.T. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, C/C ART. 125, II, DA E.C. N. 1/69.
RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PARA SE AFASTAR A IMUNIDADE JUDICIÁRIA RECONHECIDA PELO JUÍZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DA
CAUSA, COMO DE DIREITO.Decisão
Após o voto do Ministro Relator que conhecia da apelação e lhe dava
provimento para cassar a sentença e determinar que o Juiz Federal
prosseguisse no julgamento, afastada a imunidade de jurisdição, o
julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rezek.
Plenário, 23.2.89.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento à Apelação para
cassar a sentença e determinar ao Dr. Juiz Federal que prossiga no
julgamento de ação trabalhista, afastada a imunidade de jurisdição.
Votou o Presidente. Impedido o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.
Plenário, 31.5.89.
Data do Julgamento
:
31/05/1989
Data da Publicação
:
DJ 12-10-1990 PP-11045 EMENT VOL-01598-01 PP-00016 RTJ VOL-00133-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
APTE. : GENNY DE OLIVEIRA
ADVDO. : ANTÔNIO MUSCAT
APDA. : EMBAIXADA DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA ALEMÃ
ADVDOS.: JORGE FELDMANN E OUTRA
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